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  Legislativo não pode limitar uso de símbolos e expressões pelo Executivo
   

O uso de símbolos e expressões de caráter educativo, informativo e social, de utilidade e interesse público, não agride a moralidade ou a impessoalidade da Administração Pública. O Poder Legislativo não pode impor limites ao Executivo em relação à utilização desses símbolos.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do TJRS declarou inconstitucional a expressão “Executivo” em dispositivo da Lei nº 3.728/2007, do Município de São Borja, que regulamenta o uso de logomarcas de identificação das administrações dos Poderes Executivo e Legislativo no Município, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. A decisão dessa segunda-feira (2/6) foi unânime.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Prefeito Municipal alegando que o Projeto de Lei versava sobre questões que competiriam ao Poder Executivo e não ao Legislativo. Salientou que ao promulgar o referido Projeto de Lei, a Câmara Municipal não atendeu aos princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e nas Constituições Estadual e Federal, resultando inclusive em substancial aumento da despesa do Erário Municipal.

A Desembargadora Maria Berenice Dias, relatora, adotou no voto o parecer do Procurador de Justiça. Concluiu o Ministério Público: “a referida expressão ‘Executivo’ disposta no caput do art. 1º, e todo o seu § 1º, da Lei nº 3.728/2007 de São Borja, positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência ente os poderes (art. 10 da CE), porque o Poder Legislativo Municipal terminou por restringir o espectro de atuação do Poder Executivo no que pertine à forma de exteriorização dos atos da Administração, à luz do que estabelece o art. 19, § 1º, da CE”.

Proc. 70020893608 (Maria Helena Gozzer Benjamin)
 
Fonte : TJRS
03/06/2008 17:51


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