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16-09-2011
Ato administrativo não pode ser editado sem motivação, diz Tribunal
24-01-2011
Segue suspensa implantação de bilhete único no transporte público de Guarulhos (SP)
21-05-2010
Sem lei própria ou justificativa, supressão de auxílio-alimentação é ilegal
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Prefeituras relatam benefício dos convênios com lan houses
17-12-2009
Município de Belém é condenado por verbas trabalhistas de empregada terceirizada
13-05-2009
Deputados concluem votação da MP das Dívidas dos Municípios
29-09-2008
Município condenado por não comprovar excesso de velocidade
26-08-2008
Associação de municípios não é ente público e pode contratar sem concurso
12-08-2008
Treviso/SC indenizará cidadão agredido em evento público
17-07-2008
TJMT : Artigo de lei que fere contraditório e ampla defesa é inconstitucional
07-07-2008
Prefeitura de Lages/SC deve cumprir edital de concurso, diz TJ
20-06-2008
Município terá que reparar imóvel
19-06-2008
STF garante aos municípios catarinenses parcela da arrecadação do ICMS
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