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30-06-2015 Sancionada a Lei Federal 13.140/15 que trata da mediação extrajudicial
27-06-2014 Entra em vigor a Lei da Palmada
25-04-2014 Publicada lei que amplia proteção a grupos étnicos
01-02-2013 O protesto das dívidas fiscais
31-07-2012 Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis
18-06-2012 LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 (Estatuto do Trabalhador Rural).
15-06-2012 Entra em vigor lei que cria estrutura permanente para as Turmas Recursais dos JEFs
08-06-2012 Entra em vigor lei sobre declaração de nascido vivo
06-06-2012 Senado aprova projeto que moderniza Lei de Lavagem de Dinheiro
02-02-2012 Lei 12441 de 2011, EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
10-01-2012 LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011
20-12-2011 Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância
19-12-2011 STJ e a Lei de Falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira
13-12-2011 Dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação
13-10-2011 Entra em vigor hoje lei que amplia prazo do aviso prévio
13-07-2011 Lei Nº 12.441, de 11 de Julho de 2011
08-07-2011 LEI Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011.
08-07-2011 Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU
04-07-2011 Entra em vigor nova Lei da Prisão Preventiva
01-07-2011 Lei 12433/11 | Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011
17-05-2011 LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
22-02-2011 Dívidas e cheques devolvidos não podem mais gerar justa causa de bancário
09-12-2010 Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9
23-11-2010 ALIENAÇÃO PARENTAL : LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
09-11-2010 Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa)
22-10-2010 Estatuto da Igualdade Racial reabre discussão sobre cotas
29-09-2010 Nova lei de agravo de instrumento traz celeridade ao processo
10-09-2010 Sancionada lei que mudará trâmite de agravo de instrumento
13-08-2010 Lei que pretende reduzir excesso de recursos na Justiça do Trabalho entra em vigor
19-07-2010 Diário Oficial da União publica a Emenda Constitucional n° 66
06-07-2010 Agravo de instrumento: lei altera dispositivos da CLT
21-05-2010 Código Penal - Sancionada lei que amplia prescrição mínima das penas
29-04-2010 AGU defende aplicação da Lei da Anistia em caráter amplo, geral e irrestrito
29-04-2010 Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia (consolidada)
23-04-2010 Lei municipal que pretende reduzir tempo de espera em fila bancária continua sem aplicação
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