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  Municípios
21-10-2014 Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
24-10-2013 Município inadimplente pode continuar recebendo recursos da União
28-01-2013 Município não deverá ter verbas bloqueadas
22-01-2013 Atraso em prestação de contas não configura improbidade administrativa
03-04-2012 O Município pode estabelecer outros requisitos para eleição de membro do Conselho Tutelar além daqueles constantes no art. 133 do ECA, decide a 5.ª Câmara Cível do TJ
19-10-2011 Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul
02-09-2011 Município gaúcho condenado por assédio moral a servidor público
11-08-2011 TJ reconhece constitucionalidade de lei de Camapuã sobre contratação temporária
11-05-2011 Caixa estimula uso de consórcios públicos pelos municípios
04-04-2011 Projeto estabelece critérios para a criação de municípios
18-11-2010 Decisão da SDI-1 beneficia municípios do País
06-09-2010 É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local
11-06-2010 TJMS declara inconstitucionalidade de decreto municipal
01-06-2010 Município gaúcho não preenche requisitos da ANP para continuar a receber royalties
19-05-2010 Município terá de indenizar mãe de paciente morto por trem após sair sozinho de unidade
20-04-2010 É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
19-04-2010 Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto
16-04-2010 Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área
13-04-2010 Lei municipal não pode restringir direito a vale-transporte
13-04-2010 Filhas de servidor que morreu em acidente receberão indenização por danos morais e materiais
08-02-2010 Município não prova pagamento e deve restituir servidor
04-02-2010 Município terá que indenizar morador
14-01-2010 Decisão confirma que nepotismo também é vedado no Executivo
14-01-2010 TJ permite multas da Guarda Municipal
14-01-2010 Município deve regularizar transporte escolar
18-11-2009 Artigo: Proposta indecente
06-11-2009 Nanuque paga danos morais e dote
03-11-2009 TJ condena Município de Araruama por falha na prestação de serviço médico
11-09-2009 Arruda ajuíza ADPF contra cobrança de ISS com abatimento em cidade paulista
26-08-2009 Pensão de mercê fere princípios constitucionais
11-08-2009 Município é condenado a pagar vencimentos atrasados
07-08-2009 TJ confirma cobrança de prefeitura que não pagou por melhorias em escola
27-03-2009 Município deve depositar valor ao Fundo da Criança
26-03-2009 Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado
12-02-2009 Município pode retomar bem sem notificação prévia após termino de concessão
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