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22-01-2018 DECISÃO: Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural
06-10-2017 DECISÃO: Assegurado o direito à exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR
31-03-2017 Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional
09-02-2017 DECISÃO: Indenização da terra nua desapropriada deve ser calculada pelo valor de mercado
25-08-2016 É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos
02-12-2015 Calor intenso na lavoura de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade
02-12-2015 Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira
05-06-2015 Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
03-03-2015 Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
11-02-2015 Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade e não pela residência do contribuinte
04-11-2014 ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE ÁREAS DE RESERVA LEGAL DEPENDE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
15-10-2014 Propriedades consideradas produtivas não podem ser desapropriadas
26-08-2014 Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
08-08-2014 Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária
22-07-2014 Declaração sobre propriedade rural deve ser apresentada até 30 de setembro
09-07-2014 Incra deve indenização por desapropriação de terras para reforma agrária em Rondônia
24-06-2014 Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis
06-06-2014 Contribuição ao Funrural não incide sobre produtos comercializados pelo produtor rural
28-05-2014 AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento
08-05-2014 Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais
04-04-2014 Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
06-03-2014 Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel
26-11-2013 Empregador rural que oferecia um único banheiro químico em lavoura terá que indenizar lavrador
09-09-2013 Praga em produção de soja não invalida contrato de venda antecipada
02-04-2013 "Eu acho bom o que está acontecendo nos portos", diz Eraí Scheffer Maggi
22-02-2013 Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica
19-02-2013 PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural
05-02-2013 Deputados comemoram sanção da nova lei de irrigação
01-02-2013 Agência dos EUA rejeita pedidos para limitar etanol importado do Brasil
31-01-2013 Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
23-01-2013 Embrapa lança sistema para consulta sobre solos tropicais na internet
18-01-2013 Comissão aprova mudança na política de preços mínimos do setor agropecuário
11-01-2013 BNDES prorroga até dezembro programa de apoio à renovação e implantação de canaviais
20-12-2012 Frente parlamentar quer órgão que gerencie capacitação no campo
20-12-2012 Inclusão de carne suína no cardápio da merenda escolar poderá ser obrigatória
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