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  Bem de Família
28-05-2015 DECISÃO: Turma confirma a desconstituição de penhora de bem de família
13-03-2015 Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
15-08-2014 Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
08-07-2014 TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
24-03-2014 TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
03-12-2013 Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
12-11-2013 Turma decide: bem de família não pode ser reconhecido ex officio pelo juízo
06-06-2013 Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
03-08-2012 STJ: Súmula n. 486
24-05-2012 TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
18-05-2012 Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
30-04-2012 Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
13-01-2012 MANTIDA PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA
10-01-2012 Especial: saiba em que situações o imóvel da família pode ser penhorado
30-11-2010 Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
26-11-2010 Imóvel ocupado pelos pais do reclamado pode ser penhorado
24-11-2010 Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
16-11-2010 Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
09-07-2010 Bem de família não pode ser objeto de penhora
25-01-2010 Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel
22-01-2010 Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel
17-09-2009 Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
16-04-2009 TRF1: garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família
16-04-2009 É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel
02-04-2009 É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem
25-03-2009 Bem de família suntuoso pode ser penhorado
16-10-2008 Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas
07-10-2008 Imóvel de família dado em garantia hipotecária pode ser penhorado
22-09-2008 Fracionamento de imóvel familiar é possível quando não atingir residência
21-07-2008 Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável
03-07-2008 STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
23-04-2008 Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges
31-03-2008 BEM DE FAMÍLIA: IMPENHORABILIDADE PODE SER ALEGADA ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO
25-02-2008 TRT/15ªREGIÃO : 7ª CÂMARA DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE MICRO E OUTROS BENS DOMÉSTICOS
12-02-2008 Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis
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