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  Emenda Constitucional 45/04
24-02-2011 Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais
25-03-2010 Ação por danos ajuizada na Justiça Comum antes da EC-45: prescrição é analisada pela Quarta Turma
10-12-2009 Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004
07-12-2007 Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas de relações de trabalho que envolvam estados federativos
29-03-2007 Férias individuais travam a Justiça
23-01-2007 Lei que regulamenta a Súmula Vinculante deve promover contenção de ações
22-01-2007 Quitação passada por acordo anterior à EC/45 não abrange acidente de trabalho
12-01-2007 TRT-SP: Escritório de Advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho
11-12-2006 JT é competente para julgar Ação Civil Pública visando segurança bancária
05-12-2006 ADI ajuizada pela PGR que questiona férias coletivas nos Tribunais está na pauta do Plenário
24-08-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004
22-08-2006 Constituição e o Supremo (art 114 da Emenda Constitucional nº 45/04)
17-09-2005 Expressão
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