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  Prefeitos e Vereadores
12-01-2012 Desembargador julga improcedente pedido de indenização por danos morais contra vereador da Capital
24-03-2011 Vinculação de subsídio é ilegal
02-07-2010 Mantida liminar que obriga Câmara de Vereadores a nomear servidora
17-05-2010 Ex-prefeito que concedeu imóvel público para trabalho voluntário não deve ser penalizado
23-02-2010 Decisão pioneira em 2º grau mantém repasse de 8% à Câmara
23-10-2009 Prefeito que deixar escola sem merenda poderá responder por crime de responsabilidade
05-10-2009 Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09
06-04-2009 Imunidade para vereador não se aplica para ataques pessoais
04-12-2008 Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
24-11-2008 TJ suspende 13º de vereadores de BH
23-07-2008 Câmara de Várzea Grande/MT deverá demitir parentes de vereadores
08-07-2008 Multa civil de R$ 1,2 para vereadores ímprobos de Rio do Sul
30-06-2008 TJ/MG condena ex-vereadores
05-06-2008 Legislativo não pode limitar uso de símbolos e expressões pelo Executivo
04-06-2008 TRE/MG : Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral aplica mais uma multa
04-06-2008 Número de vereadores é estabelecido pela Lei Orgânica de cada município, diz TSE
02-06-2008 Inclusão de nomes de Vereadores no texto da Lei promulgada viola norma da impessoalidade
29-05-2008 PEC dos Vereadores é aprovada em segundo turno
28-05-2008 PEC aprovada pela Câmara aumenta de 51.748 para 59.302 o número de vereadores
05-05-2008 Prefeito compromete-se a não contratar profissionais de saúde sem concurso
25-03-2008 ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF
17-03-2008 TJ garante acesso de vereadores a prestação de contas de Doverlândia/GO
10-03-2008 Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial
11-02-2008 Prefeito não pode reter duodécimo
14-12-2007 Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente
13-12-2007 Prefeito deve exonerar de parentes que ocupam cargos comissionados
26-11-2007 Corte Especial mantém prefeito paranaense afastado do cargo
05-11-2007 É inadmissível majoração de subsídios de Vereadores em meio à legislatura
29-10-2007 Prédios públicos foram pintados com cores da coligação do prefeito
09-10-2007 TJMT mantém condenação de vereador
08-10-2007 "Guerra jurídica" pode evitar que vereadores sigam regra da fidelidade partidária
28-09-2007 Cassado vereador que mudou de partido
27-09-2007 TJ mantém suspensão de lei municipal
11-09-2007 Cassado vereador que mudou de partido
10-09-2007 TJSP cria câmara para julgar crimes contra a administração pública
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