Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
09-01-2020
Para
a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula
contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem
eficác...
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DECISÃO: Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
08-01-2020
A Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior
inválido e dependente economicamente de r...
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Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
07-01-2020
O
proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu
bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo
figura...
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Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
06-01-2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o
recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos
seccionais ...
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Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
17-12-2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento
ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por
danos mo...
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Suspenso julgamento que vai definir se é possível registro de símbolo político como marca no INPI
17-12-2019
Um
pedido de vista antecipado do ministro Raul Araújo suspendeu, na Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento do recurso
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Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
16-12-2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial
provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai
biológico de um...
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Segunda Seção fixará termo inicial da prescrição de pedido de indenização securitária nos contratos do SFH
16-12-2019
Em
sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito
dos re...
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Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma
12-12-2019
A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por
unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo
prescric...
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