DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo - 19-07-2019
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma
unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença
que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal
ao fundamento da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV,
do CPC/1973.
Sustentou o Ibama, ora apelante, em
síntese, que a decisão do juiz de primeira instância ofendeu os
dispositivos legais pertinentes à espécie, assim, ...
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FRASES E SINOPSES DE TEXTOS |
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DECISÃO: TRF1 mantém condenação da União em processo de danos morais
19-07-2019
Por unanimidade, um menor atropelado por
veículo de propriedade militar teve sua apelação contra a sentença, do
Juízo Federal da 2ª Vara do Pará, ...
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Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
19-07-2019
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o
direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação
Conti...
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Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC
19-07-2019
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatíc...
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Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
19-07-2019
Por
unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os
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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
18-07-2019
Por
unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou
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Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
18-07-2019
É
cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir
da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial,
des...
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Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
16-07-2019
A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao
recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a
impenhorabi...
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Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
16-07-2019
Por
unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce
atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – ...
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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
16-07-2019
A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao
recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de
cré...
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Dr. Data Venia
Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri
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