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Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado - 13-03-2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário. O colegiado ressaltou que o arrendatário é responsável pelo pagamento dessas despesas nos casos em que a apreensão for motivada por infrações de trânsito, segundo entendimento...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
DECISÃO: Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado com a Carta de Arrematação


A Fazenda Nacional apelou da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Rondônia que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora de um bem imóvel da Comarca de Jaru/RO. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação.

Em suas alegações recursais, o apelante sustentou qu...

DECISAO: Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa


Um réu, que foi condenado pela prática do crime de expor à venda medicamentos de origem estrangeira introduzidos ilegalmente em território nacional sem registro no Ministério da Saúde (MS), interpôs recurso de apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA.

Consta dos autos que foram encontrados e...

DECISÃO: INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário


A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral. A interrupção do benefício partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a justificativa de que foram encontradas irregularidades na documentação que embasou o requerimento da aposentadoria.

DECISÃO: Restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente


A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras de madeiras retiradas ilegalmente de Reserva Indígena em Rondônia. O Colegiado manteve a decisão do Juízo Federal da Subseção de Vilhena/RO.

Em seu recurs...


Editora de revista de moda e beleza não consegue anular registro da marca de empresa de cosméticos
13-03-2020

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual a empresa Hachette Filipa...
Congresso discute os desafios da garantia dos direitos fundamentais
13-03-2020

​"Seminários que fortaleçam os princípios agasalhados nessa convenção são necessários, porque todo dia encontramos dirigentes tentados a sac...
DECISÃO: Sindicatos são desobrigados de fornecer relação de nomes de seus afiliados em ação judicial
06-03-2020

Os sindicatos não são obrigados a fornecer relação de seus filiados, inclusive em questões judiciais ou administrativas, por serem as instituições...
Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
06-03-2020

Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida p...
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
06-03-2020

No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela ...
MomentoArquivo: empresa perdeu direito a marca por não a utilizar no prazo legal
06-03-2020

A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 11ª edição do MomentoArquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a me...
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
04-03-2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equipa...
Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
04-03-2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida ...
DECISÃO: Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
03-03-2020

Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

03-03-2020 Quarta Turma afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
28-02-2020 Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
28-02-2020 Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
27-02-2020 Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
27-02-2020 Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
20-02-2020 Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
Este Site tem por finalidade popularizar,informar e transmitir conhecimentos na área juridica. Por principios éticos não prestamos serviços profissionais on-line

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