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Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral - 10-01-2020

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral.Para o ministro, o cuidador deve ficar no local que entender necessário para o desenvolvimento de suas atividades, e a administração escolar tem de providenciar profis...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
DECISÃO: Médica residente consegue prorrogação de período de carência do pagamento do Fies


A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma estudante graduada em medicina a prorrogação do período de carência para pagamento do contrato de financiamento estudantil (Fies) até o término da residência médica, determinando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil (BB) suspendam a cobrança das parcelas mensais refere...

DECISÃO: Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação


O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário-educação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribuição do salário-educação para quatro empregadores rurais que não p...

DECISÃO: Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido tem direito à pensão por morte


A dependência econômica do autor com a instituidora do benefício foi demonstrada por meio da comprovação de inserção do nome do autor no rol de dependentes da instituidora do benefício em declaração de imposto de renda anual, contrato de serviços educacionais, contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos, declaração da instituidora informan...

DECISÃO: Herdeiros de condenado em ação de improbidade administrativa devem responder pelo ressarcimento ao erário


Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da Vara Única da Subs...


Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
09-01-2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficác...
DECISÃO: Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido
08-01-2020

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de r...
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
07-01-2020

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figura...
Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
06-01-2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais ...
Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
17-12-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos mo...
Suspenso julgamento que vai definir se é possível registro de símbolo político como marca no INPI
17-12-2019

Um pedido de vista antecipado do ministro Raul Araújo suspendeu, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento do recurso ...
Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
16-12-2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de um...
Segunda Seção fixará termo inicial da prescrição de pedido de indenização securitária nos contratos do SFH
16-12-2019

Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos re...
Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma
12-12-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescric...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

12-12-2019 Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
09-12-2019 Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
09-12-2019 Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR
09-12-2019 Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR
06-12-2019 Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
06-12-2019 Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
Este Site tem por finalidade popularizar,informar e transmitir conhecimentos na área juridica. Por principios éticos não prestamos serviços profissionais on-line

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