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Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro - 06-12-2019

Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes – não pode ser invocado para afastar cláusula de eleição de foro fixada no contrato de repres...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
DECISÃO: Empresário é absolvido de extração ilegal de areia em face do restabelecimento da licença para exploração


O restabelecimento da licença para a exploração de matéria-prima pertencente à União, que já vinha sendo desenvolvida, implica regularização da atividade, de forma retroativa, deixando de existir os crimes. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para absolver um homem acusado de crime ambiental por extrair areia e ...

DECISÃO: Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS


Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de aposentadoria por idade não terá que ressarcir à autarquia a diferença de R$7.230,21 que o ente público considerou faltantes. A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas ...

4ª Câmara Cível mantém decisão que impede lactente de viajar sem a mãe


Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de divórcio, cumulada com guarda e alimentos, que limitou o direito de visitas do agravante à filha e indeferiu pedido de viajar com a criança.

No recurso, o agravante alega que, apesar da pouca idade da criança e já superado o quadro de bronco-pn...

1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena

No caso em julgamento, o juízo de primeiro grau, ao fixar a pena, levou em conta condenação anterior que, na época do crime, ainda não era definitiva.


Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento de valoração dos maus antecedentes para fins de cálculo da pena a ser ap...


Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
06-12-2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao ...
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
06-12-2019

Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o reju...
DECISÃO: É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação
05-12-2019

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas r...
DECISÃO: Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
05-12-2019

Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da en...
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
05-12-2019

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da ...
É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
04-12-2019

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio c...
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
04-12-2019

Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente ...
Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana
04-12-2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça ...
DECISÃO: Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
03-12-2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

03-12-2019 Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
26-11-2019 Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
26-11-2019 Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
25-11-2019 Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
25-11-2019 STJ convoca audiência pública para discutir validade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
21-11-2019 Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy
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