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Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes - 22-05-2018

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau examine o conteúdo do acordo celebrado entre as partes para homologá-lo caso ...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
DECISÃO: Necessária produção de prova conclusiva para desapropriação de imóvel onde é cultivada planta psicotrópica


A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento aos recursos de apelação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), contra a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA que julgou improcedente a desapropriação de uma fazenda, localizada no Distrito de São Tomé, na Bahi...

RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral


Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. A votação unânime ocorreu na análise de tema const...

Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de recurso da Casa Bahia Comercial Ltda. cuja guia DARF relativa ao pagamento das custas processuais continha o número incompleto do processo. A decisão foi fundamentada no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT que exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença.

Em ...

Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal.


Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
22-05-2018

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um ho...
Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
22-05-2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado ind...
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
22-05-2018

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ...
Cobertura de seguro de vida de policial é tema da Pesquisa Pronta
22-05-2018

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na segunda-feira (21) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A fe...
Palestrantes defendem jurisprudência estável como forma de diminuir litigiosidade
22-05-2018

“Análise econômica do direito, do processo e das decisões judiciais” foi o tema do segundo painel do seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no...
DECISÃO: TRF1 nega matricula à candidata em curso de medicina por não ter se classificado dentro das vagas aos não cotistas
18-05-2018

Com base no entendimento de que as ações afirmativas de reserva de vagas para candidatos negros não padecem de vício de inconstitucionalidade, a S...
DECISÃO: Militar do Exército Brasileiro é condenado por torturar ex-atirador para a obtenção de informações
18-05-2018

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu, militar do Exército Brasileiro, à pena de dois anos e quatro m...
DECISÃO: Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado
18-05-2018

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra sentença do Juízo ...
Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado
18-05-2018

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher denunciada pelo crime de...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

18-05-2018 Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
18-05-2018 STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos
17-05-2018 DECISÃO: Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas
17-05-2018 Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
17-05-2018 Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
15-05-2018 DECISÃO: A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensão por morte
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