Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
06-12-2019
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,
decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao
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Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
06-12-2019
Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para
determinar o reju...
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DECISÃO: É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação
05-12-2019
É resguardado ao segurado optar pelo
benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação,
com direito de receber as parcelas r...
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DECISÃO: Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
05-12-2019
Imóvel não edificado pode ser penhorado
para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não
configurar a residência do casal ou da en...
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Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
05-12-2019
Para
a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a
função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da
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É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos
04-12-2019
A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são
ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em
presídio c...
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Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
04-12-2019
Para
pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade
empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente ...
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Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana
04-12-2019
A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com amparo na Lei
13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça
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DECISÃO: Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
03-12-2019
Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), “a não incidência da Cofins/Pis alcança as
empresas sediadas na Zona Franca de...
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