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DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo - 19-07-2019

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. Sustentou o Ibama, ora apelante, em síntese, que a decisão do juiz de primeira instância ofendeu os dispositivos legais pertinentes à espécie, assim, ...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco


A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso do Detran/DF para julgar improcedente a limitação, em no máximo 30 dias, da cobrança pelo tempo de apreensão de veículos automotores no pátio daquele órgão de trânsito.

O autor ajuizou ação narrando que seu veículo foi apreendido por falta de licenciamento, sendo recolhido ao pá...

DF é condenado a indenizar pai que foi impedido de assistir ao parto da filha


A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais, a um pai que foi impedido de acompanhar o nascimento de sua filha no Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB. A mãe da criança também deverá ser indenizada.

Segundo consta nos autos, o genitor foi infor...

DECISÃO: Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante


O prazo da licença-adotante de servidora publica federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em razão da adoção do filho com menos de um ano...

DECISÃO: Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial


Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um aposentado contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte/MG, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício...


DECISÃO: TRF1 mantém condenação da União em processo de danos morais
19-07-2019

Por unanimidade, um menor atropelado por veículo de propriedade militar teve sua apelação contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Pará, ...
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
19-07-2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Conti...
Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC
19-07-2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatíc...
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
19-07-2019

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os ...
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
18-07-2019

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou ...
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
18-07-2019

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, des...
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
16-07-2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabi...
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
16-07-2019

Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – ...
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
16-07-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de cré...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

16-07-2019 Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
02-07-2019 Suspensas decisões que haviam reduzido preço de pedágio no Paraná
02-07-2019 Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios
01-07-2019 Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro
01-07-2019 Município gaúcho não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares
28-06-2019 DECISÃO: Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos
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