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DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais - 20-07-2018

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região reforma parcialmente sentença de primeira instância que havia negado os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais em função dos prejuízos decorre...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
Faculdade não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em oferta de curso de Farmácia-Bioquímica


Juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a UNIP. A ação foi movida por uma ex-aluna da faculdade, motivada, em tese, por propaganda enganosa por parte da instituição.

A autora narrou que cursou “Farmácia-Bioquímica” na faculdade ré, tendo recebido diploma registrado com a r...

Cooperativa é condenada a indenizar idoso que se endividou para se tornar cooperado


A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou a Cooperativa dos Transportes Públicos do DF (COOPERTRAN) e seu ex-presidente a pagarem indenização por danos materiais e morais a idoso que se endividou para se tornar cooperado. De acordo com o colegiado, “os réus respondem solidariamente pelos danos material e moral causados a terceiro, por atos que excedem a boa-fé, a saber, se beneficiar de empréstimo...

TRF4 mantém liminar que impede governo de arquivar extinção da Fundação Piratini


A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve hoje (19/7) liminar que determina ao estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de promover o arquivamento da Fundação Piratini no 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre até ulterior deliberação.

O executivo estadual recorreu ao tribunal contra a decisão da ...

DECISÃO: Alunos de faculdade com deficiência auditiva tem direito à interprete em Libras sempre que necessitar


A 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que uma Faculdade sediada em Teresina, no Piauí, proporcione, sempre que necessário, um intérprete da língua de sinais (Libras), entre outros recursos, aos alunos com defici...


DECISÃO: Por desconhecer erro, funcionária que apresentou declaração falsa para receber maior valor de vale-transporte é absolvida
20-07-2018

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava...
Seguem abertas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais
20-07-2018

Seguem abertas até o dia 31 deste mês as inscrições para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Ricardo ...
Turma afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes
20-07-2018

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) julgue reclamação trabalhista ajuizada por u...
Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função
20-07-2018

A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativ...
Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
20-07-2018

Nos casos em que analisa pedidos de indulto, o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, p...
DECISÃO: Empresa farmacêutica deve cumprir exigências da Anvisa para registrar medicamento similar
19-07-2018

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido da empresa EMS S/A para declarar nula a resolução da Agên...
ADPF questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
19-07-2018

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fu...
Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar
19-07-2018

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administr...
Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
19-07-2018

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especial...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

18-07-2018 DECISÃO: Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
18-07-2018 Partido questiona leis municipais que proíbem discussão sobre questões de gênero nas escolas
18-07-2018 Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES
18-07-2018 Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite
17-07-2018 DECISÃO: Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
17-07-2018 Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada
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